AREsp 2670695 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de omissão na fundamentação do acórdão recorrido e por ser imprescindível o reexame de questões fáticas já apreciadas pela instância de origem para acolher as alegações da recorrente, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão, aplicando-se as súmulas do STF; majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais (lucros Cessantes), Dano Moral, Nexo De Causalidade, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais (lucros Cessantes) Dano Moral Nexo De Causalidade Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Comprovação do nexo de causalidade entre construção da hidrelétrica e redução do estoque pesqueiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de omissão na fundamentação do acórdão recorrido e por ser imprescindível o reexame de questões fáticas já apreciadas pela instância de origem para acolher as alegações da recorrente, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão, aplicando-se as súmulas do STF; majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.