AREsp 2589593 - DECISAO

AREsp 2589593 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegações visava alegada violação de dispositivos constitucionais (matéria de competência do STF), outra parte fundamentava-se em ofensa a verbete sumular (incabível em recurso especial na forma da Súmula 518/STJ) e o pedido de reforma do acórdão regional exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu responsabilidade da instituição financeira apenas pelas transferências que excederam limites diários e não comprovou-se dano moral indenizável.

Parties
Instituição Financeira/recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Instituição Financeira, Código De Defesa Do Consumidor, Fortuito Interno E Externo, Fraude Bancária, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Responsabilidade Civil Instituição Financeira Código De Defesa Do Consumidor Fortuito Interno E Externo Fraude Bancária Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Caixa Econômica Federal

Instituição Financeira/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e responsabilidade objetiva (art. 14 CDC)
  2. 2 Distinção entre fortuito interno e fortuito externo em operações bancárias
  3. 3 Incabibilidade de recurso especial para reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegações visava alegada violação de dispositivos constitucionais (matéria de competência do STF), outra parte fundamentava-se em ofensa a verbete sumular (incabível em recurso especial na forma da Súmula 518/STJ) e o pedido de reforma do acórdão regional exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu responsabilidade da instituição financeira apenas pelas transferências que excederam limites diários e não comprovou-se dano moral indenizável.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade de justiça.