AREsp 2635624 - DECISAO

AREsp 2635624 - DECISAO

A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem por ser fundado em prova pericial que concluiu pela inadequação do procedimento cirúrgico, caracterizando falha e nexo causal com as sequelas do autor; a apreciação contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, sendo também razoável o quantum fixado e cabível a pensão vitalícia nos termos do art. 950 do CC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Danos Morais, Pensão Vitalícia, Recurso Especial, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Existência de falha na prestação do serviço médico e nexo causal
  3. 3 Configuração de dano moral e fixação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem por ser fundado em prova pericial que concluiu pela inadequação do procedimento cirúrgico, caracterizando falha e nexo causal com as sequelas do autor; a apreciação contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, sendo também razoável o quantum fixado e cabível a pensão vitalícia nos termos do art. 950 do CC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.