AREsp 2692624 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante, de modo que a pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, foi majorado o honorário advocatício em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ALBINO; Recorrido: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE ALBINO

Agravante

parte ré

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e sua exceção quanto a valores irrisórios ou exorbitantes
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante, de modo que a pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, foi majorado o honorário advocatício em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.