AREsp 2547557 - DECISAO

AREsp 2547557 - DECISAO

O Tribunal assentou a inexistência de nexo causal entre atuação da instituição financeira e o golpe, reconhecendo culpa exclusiva da vítima e de terceiro nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC; assim, não houve falha na prestação do serviço imputável ao banco, e a modificação do julgado exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO SERGIO DOMINGUES; Agravado: Instituição financeira (apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Falha Na Prestação De Serviços, Fortuito Externo Vs Fortuito Interno, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Nexo Causal Falha Na Prestação De Serviços Fortuito Externo Vs Fortuito Interno Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DOMINGUES

Agravante/recorrente

Instituição financeira (apelada)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por transferência bancária utilizada em golpe
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou a inexistência de nexo causal entre atuação da instituição financeira e o golpe, reconhecendo culpa exclusiva da vítima e de terceiro nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC; assim, não houve falha na prestação do serviço imputável ao banco, e a modificação do julgado exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa