AREsp 2548819 - ACORDAO

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A decisão manteve o indeferimento do agravo porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual de que houve interrupção do prazo prescricional em razão da formulação do pedido de cumprimento de sentença contra a seguradora; ausente essa impugnação, aplica-se o óbice da Súmula 283 do STF, tornando inadmissível a revisão pelo STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e se majoraram honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela QUARTA Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prescrição, Súmula 283 STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prescrição Súmula 283 STF Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional pela formulação de pedido de cumprimento de sentença contra a seguradora
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por falta de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento do agravo porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual de que houve interrupção do prazo prescricional em razão da formulação do pedido de cumprimento de sentença contra a seguradora; ausente essa impugnação, aplica-se o óbice da Súmula 283 do STF, tornando inadmissível a revisão pelo STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e se majoraram honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015