AREsp 2688101 - DECISAO

AREsp 2688101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação e cotejo analítico dos dispositivos e paradigmas) e, quanto ao mérito do dano moral, eventual reexame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do agente imobiliário quanto à entrega do loteamento
  2. 2 configuração de dano moral por atraso na entrega de empreendimento imobiliário
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação e cotejo analítico dos dispositivos e paradigmas) e, quanto ao mérito do dano moral, eventual reexame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.