AREsp 2543533 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem pronunciou-se fundamentadamente sobre as questões essenciais (não havendo omissão), e eventual reforma quanto à existência de defeito do produto demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, é pacífico que o juiz não está vinculado ao laudo pericial (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Defeito Do Produto, Perícia, Ônus Da Prova, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Defeito Do Produto Perícia Ônus Da Prova Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Vínculo do magistrado ao laudo pericial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem pronunciou-se fundamentadamente sobre as questões essenciais (não havendo omissão), e eventual reforma quanto à existência de defeito do produto demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, é pacífico que o juiz não está vinculado ao laudo pericial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial