AREsp 2677365 - DECISAO

AREsp 2677365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por dois fundamentos: (i) a impugnação do valor da indenização dependia de reexame de prova, sendo obstada pela Súmula 7/STJ, salvo hipóteses excepcionais de valor irrisório ou exorbitante, não demonstradas; e (ii) não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88, pela falta do cotejo analítico e da identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARIN DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cf/88)
Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CARIN DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 6º, inciso VI, do CDC apta a justificar revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação do art. 43, §2º, do CDC quanto à necessidade de notificação prévia para inclusão em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial que demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por dois fundamentos: (i) a impugnação do valor da indenização dependia de reexame de prova, sendo obstada pela Súmula 7/STJ, salvo hipóteses excepcionais de valor irrisório ou exorbitante, não demonstradas; e (ii) não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88, pela falta do cotejo analítico e da identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.