EAREsp 2575252 - ACORDAO

EAREsp 2575252 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência pretende modificar conclusões fático-probatórias sobre inexistência de falha na prestação do serviço e sobre a ocorrência de causa excludente de responsabilidade (culpa da vítima e de terceiro), o que demandaria o reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem que afastaram a responsabilidade da instituição financeira.

Parties
Agravante: ATLANTIS SANEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviços Bancários, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Fraude Por Phishing, Culpa Exclusiva Da Vítima
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviços Bancários Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Fraude Por Phishing Culpa Exclusiva Da Vítima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ATLANTIS SANEAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da responsabilidade civil da instituição financeira por pagamento de boleto fraudado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de causa excludente da responsabilidade (culpa concorrente da vítima e de terceiro)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência pretende modificar conclusões fático-probatórias sobre inexistência de falha na prestação do serviço e sobre a ocorrência de causa excludente de responsabilidade (culpa da vítima e de terceiro), o que demandaria o reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem que afastaram a responsabilidade da instituição financeira.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno