AREsp 2723632 - DECISAO

AREsp 2723632 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de demonstrar a violação apontada e não indicando os dispositivos infraconstitucionais ao invocar a Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Autora/agravante: ARIANA SALTENIS ROCHA; Réu: EDUARDO MARGY KEPPKE; Corré/agravada: NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Réu: LEANDRO MARQUES CORRÊA; Réu: LUCIANO DIAS AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

ARIANA SALTENIS ROCHA

Autora/agravante

EDUARDO MARGY KEPPKE

Réu

NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Corré/agravada

LEANDRO MARQUES CORRÊA

Réu

LUCIANO DIAS AZEVEDO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Ônus de demonstrar artigos infraconstitucionais quando se invoca violação constitucional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de demonstrar a violação apontada e não indicando os dispositivos infraconstitucionais ao invocar a Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Fica advertido que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.