AREsp 2447160 - DECISAO

AREsp 2447160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas quanto a alguns dispositivos processuais não foram previamente enfrentadas pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de reformar o acórdão estadual demandaria revolvimento de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou as regras do CDC (responsabilidade objetiva do fornecedor) e concluiu que a ré não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência do defeito diante do conjunto probatório.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS; Agravado: LUIZ EDUARDO FALCO PIRES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

Agravante

LUIZ EDUARDO FALCO PIRES CORREA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 373, II, do CPC/15 quanto ao ônus da prova
  2. 2 Alegada violação aos arts. 6º, III e VIII do CDC
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas quanto a alguns dispositivos processuais não foram previamente enfrentadas pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de reformar o acórdão estadual demandaria revolvimento de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou as regras do CDC (responsabilidade objetiva do fornecedor) e concluiu que a ré não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência do defeito diante do conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.