AREsp 2656536 - DECISAO

AREsp 2656536 - DECISAO

O agravo foi negado porque as razões do recorrente estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, e porque as conclusões do Tribunal a quo decorreram da análise de elementos probatórios e da interpretação de normas infralegais (NR 12), matéria cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Wolf Termoplásticos LTDA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Regressiva Previdenciária, Acidente De Trabalho, Negligência Empresarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Nexo Causal, NR 12
Direito Privado Direito Previdenciário Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ação Regressiva Previdenciária Acidente De Trabalho Negligência Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Wolf Termoplásticos LTDA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a empresa ré deve ressarcir o INSS pelos benefícios previdenciários pagos em razão de acidente de trabalho
  2. 2 Se o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de negligência da empregadora
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando as razões do recorrente estão dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as razões do recorrente estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, e porque as conclusões do Tribunal a quo decorreram da análise de elementos probatórios e da interpretação de normas infralegais (NR 12), matéria cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).