AREsp 2537590 - DECISAO

AREsp 2537590 - DECISAO

As conclusões da Corte de origem sobre existência de vício de fabricação e nexo causal foram sustentadas por prova pericial e documentação juntada (fotos, notificações, e-mail de fiscalização, notas fiscais), e a recorrente não apresentou prova suficiente para rebater tais elementos, não se desincumbindo do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. A modificação desse entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PORTAS E ACESSORIOS NOROESTE LTDA - ME; Autora/recorrida: CONSTRUTORA ABAPAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prova Pericial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PORTAS E ACESSORIOS NOROESTE LTDA - ME

Agravante/recorrente

CONSTRUTORA ABAPAN LTDA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de fabricação e nexo de causalidade entre defeitos e conduta da requerida
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

As conclusões da Corte de origem sobre existência de vício de fabricação e nexo causal foram sustentadas por prova pericial e documentação juntada (fotos, notificações, e-mail de fiscalização, notas fiscais), e a recorrente não apresentou prova suficiente para rebater tais elementos, não se desincumbindo do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. A modificação desse entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.