AREsp 2611716 - DECISAO

AREsp 2611716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade, contudo não se conheceu do recurso especial: a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF, e a modificação do entendimento acerca da inexistência de dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve extrapolação contratual porque o tratamento continuou a ser ofertado em rede própria e outros credenciados.

Parties
Agravante: OTÍLIA HERMÍNIA SOARES MAIA; Agravada: CENTRAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Planos De Saúde, Descredenciamento De Clínica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Planos De Saúde Descredenciamento De Clínica +2 more

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Parties

OTÍLIA HERMÍNIA SOARES MAIA

Agravante

CENTRAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNU)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 5º, X, da CF/88
  2. 2 Alegada violação aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  3. 3 Alegada violação ao art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade, contudo não se conheceu do recurso especial: a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF, e a modificação do entendimento acerca da inexistência de dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve extrapolação contratual porque o tratamento continuou a ser ofertado em rede própria e outros credenciados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.