AREsp 2647938 - DECISAO

AREsp 2647938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da União e da FUNASA quanto à ilegitimidade e prescrição não afastaram a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.023) que estabelece a teoria actio nata, segundo a qual o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano, frequentemente comprovada por laudo laboratorial; ademais, o reexame de conclusão fático-probatória (verificação da contaminação mediante cromatografia) é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem foi mantida quanto ao mérito apurado nos autos. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da...

Parties
Autor: José Diniz da Silva; Réu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Interlocutória Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Exposição a Pesticidas (ddt/bhc)
Civil Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

José Diniz da Silva

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Interlocutória Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 Termo inicial da prescrição (teoria actio nata)
  3. 3 Prova de contaminação por laudo laboratorial (cromatografia gasosa) como marco para conhecimento do dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da União e da FUNASA quanto à ilegitimidade e prescrição não afastaram a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.023) que estabelece a teoria actio nata, segundo a qual o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano, frequentemente comprovada por laudo laboratorial; ademais, o reexame de conclusão fático-probatória (verificação da contaminação mediante cromatografia) é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem foi mantida quanto ao mérito apurado nos autos. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da União para 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.