AREsp 2610312 - DECISAO

AREsp 2610312 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento do agravo interno para analisar o apelo, o Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do laudo pericial, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; manteve-se também que os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa não podem ser majorados por já atingirem o limite do §2º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: KEMP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.; Proprietária Do Imóvel Mencionado Nos Autos: ALLIA HOTELS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Reconsiderou-se a decisão referente ao agravo interno; conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Direito De Vizinhança, Nunciação De Obra Nova, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Vizinhança Nunciação De Obra Nova Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

KEMP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.

Agravante/recorrente

ALLIA HOTELS S.A.

Proprietária Do Imóvel Mencionado Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade civil por obra vizinha
  2. 2 Nexo de causalidade entre obra e danos ao imóvel
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento do agravo interno para analisar o apelo, o Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do laudo pericial, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; manteve-se também que os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa não podem ser majorados por já atingirem o limite do §2º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão referente ao agravo interno; conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 724-725 e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por exigência de reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ)