AREsp 2696290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque eventual produção de prova pericial não teria influência determinante no resultado, uma vez que a unidade entregue corresponde ao que consta no contrato, planta e memorial descritivo, as ilustrações publicitárias são meramente sugestivas (cláusula 9.9) e o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JANDERSON CLEYTON PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Contrato De Compra E Venda Imobiliária, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Contrato De Compra E Venda Imobiliária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JANDERSON CLEYTON PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Necessidade (ou não) de perícia técnica para demonstrar vícios no imóvel
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque eventual produção de prova pericial não teria influência determinante no resultado, uma vez que a unidade entregue corresponde ao que consta no contrato, planta e memorial descritivo, as ilustrações publicitárias são meramente sugestivas (cláusula 9.9) e o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se