REsp 2162053 - DECISAO

REsp 2162053 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem prevaleceu pelo laudo do Instituto de Criminalística, concluiu pela existência de defeito e falha na prestação de serviço e pela culpa concorrente, mantendo a condenação e determinando a majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: CONSTRAL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Culpa Concorrente, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Culpa Concorrente Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CONSTRAL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por incêndio em shopping
  2. 2 prevalência do laudo do Instituto de Criminalística sobre perícia posterior
  3. 3 distribuição da culpa concorrente entre rés e autoras

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem prevaleceu pelo laudo do Instituto de Criminalística, concluiu pela existência de defeito e falha na prestação de serviço e pela culpa concorrente, mantendo a condenação e determinando a majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.