AREsp 2620895 - DECISAO

AREsp 2620895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se a condenação por dano moral no valor de R$10.000,00 por ser compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES; Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Indenização, Restituição Em Dobro (art. 42, Par. Único, Cdc), Descontos Em Benefício Previdenciário, Dever De Informação, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Indenização Restituição Em Dobro (art. 42, Par. Único, Cdc) Descontos Em Benefício Previdenciário +3 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES

Recorrente

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilícito decorrente de descontos sem autorização expressa
  2. 2 prova de contratação/adesão via gravação de áudio
  3. 3 configuração e quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se a condenação por dano moral no valor de R$10.000,00 por ser compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.