AREsp 2682066 - DECISAO

AREsp 2682066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação relativa ao art. 944 do Código Civil foi obstada pela Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal; (ii) o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, já que o tribunal de origem valorizou provas e concluiu não haver prova de alta velocidade; e (iii) não houve cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA ESPINDOLA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO; Demandado: Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA ESPINDOLA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Fernando

Demandado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 Comprovação da alta velocidade do réu como causa do acidente
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação relativa ao art. 944 do Código Civil foi obstada pela Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal; (ii) o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, já que o tribunal de origem valorizou provas e concluiu não haver prova de alta velocidade; e (iii) não houve cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.