AREsp 2703835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicado o entendimento de que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento. Determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prestação De Serviços Bancários, Recurso Especial, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Danos Morais Prestação De Serviços Bancários Recurso Especial Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na fundamentação do acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Responsabilidade do banco por acolhimento de TED em valor superior ao limite solicitado pelo correntista
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicado o entendimento de que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento. Determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.