AREsp 2684218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para comprovar a ocorrência dos fatos e a responsabilidade civil, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se ainda majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO COSTA DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO ROGERIO COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto à comprovação de conduta ilícita e dever de indenizar
  2. 2 Suficiência da prova para configurar danos materiais e morais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para comprovar a ocorrência dos fatos e a responsabilidade civil, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se ainda majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.