AREsp 2690139 - DECISAO

AREsp 2690139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo concluiu que não houve demonstração de infração às normas municipais de construção nem previsibilidade do risco que justificasse a responsabilização civil da ré, razão pela qual manteve-se a improcedência e o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: KELLY CRISTINA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

KELLY CRISTINA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração do dever de indenizar (art. 186 do CC)
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de projeto técnico e alvará para obra (normas municipais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo concluiu que não houve demonstração de infração às normas municipais de construção nem previsibilidade do risco que justificasse a responsabilização civil da ré, razão pela qual manteve-se a improcedência e o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.