REsp 2160884 - DECISAO

REsp 2160884 - DECISAO

Por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Terceira Turma, que reconhece o dever do banco de verificar operações atípicas e que a falha na prestação do serviço enseja responsabilidade do fornecedor, deu-se provimento ao recurso especial para declarar inexigíveis as compras realizadas por meio do golpe e condenar o BANCO SAFRA S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma fixada.

Parties
Recorrente: IRMA TERESA CENTURION (IRMA); Recorrido: BANCO SAFRA S.A. (SAFRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar procedente o pedido, declarar a inexigibilidade das compras realizadas por meio do golpe e condenar BANCO SAFRA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Golpe Do Motoboy, Cartão De Crédito, Falha Na Prestação De Serviço, Responsabilidade Objetiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Danos Morais Golpe Do Motoboy Cartão De Crédito Falha Na Prestação De Serviço +1 more

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Parties

IRMA TERESA CENTURION (IRMA)

Recorrente

BANCO SAFRA S.A. (SAFRA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do banco por fraude conhecida como 'golpe do motoboy'
  2. 2 Caracterização e quantificação do dano moral
  3. 3 Dever da instituição financeira de verificar transações atípicas em relação ao padrão de consumo

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Terceira Turma, que reconhece o dever do banco de verificar operações atípicas e que a falha na prestação do serviço enseja responsabilidade do fornecedor, deu-se provimento ao recurso especial para declarar inexigíveis as compras realizadas por meio do golpe e condenar o BANCO SAFRA S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma fixada.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar procedente o pedido, declarar a inexigibilidade das compras realizadas por meio do golpe e condenar BANCO SAFRA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Orders

  • Declarar inexigibilidade das compras realizadas no cartão de crédito por meio do golpe do motoboy.
  • Condenar BANCO SAFRA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00.