AREsp 2712992 - DECISAO

AREsp 2712992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (responsabilidade pelo acidente, excesso de velocidade e concorrência de culpas) estão submetidas ao óbice da Súmula 7 do STJ; a matéria relativa a lucros cessantes não foi impugnada no recurso, atraindo a Súmula 283 do STF; e a matéria referente às condições econômicas do agravante não foi prequestionada com indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: ELTON GUSTAVO MITIURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Prequestionamento, Lucros Cessantes, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Prequestionamento Lucros Cessantes Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Parties

ELTON GUSTAVO MITIURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo acidente e impossibilidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação de excesso de velocidade e concorrência de culpas
  3. 3 Cálculo de lucros cessantes diante de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (responsabilidade pelo acidente, excesso de velocidade e concorrência de culpas) estão submetidas ao óbice da Súmula 7 do STJ; a matéria relativa a lucros cessantes não foi impugnada no recurso, atraindo a Súmula 283 do STF; e a matéria referente às condições econômicas do agravante não foi prequestionada com indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.