AREsp 2603479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir o valor da indenização demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o quantum fixado pelas instâncias ordinárias não se mostra irrisório nem exorbitante, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Parties
Apelados: Vanda Terra Denicoli e outros; Agravante: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Acidente Automobilístico, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Razoabilidade, Proporcionalidade
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Acidente Automobilístico Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Razoabilidade +1 more

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Parties

Vanda Terra Denicoli e outros

Apelados

Estado do Espírito Santo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade excepcional de alteração do quantum indenizatório quando irrisório ou exorbitante
  3. 3 Alegação de culpa concorrente da vítima e pedido de redução do valor indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir o valor da indenização demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o quantum fixado pelas instâncias ordinárias não se mostra irrisório nem exorbitante, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.