AREsp 2681840 - DECISAO

AREsp 2681840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório exigiria o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a apreciação fática das instâncias ordinárias quanto ao valor da indenização.

Parties
Recorrente: Carolina dos Santos Debus; Recorrente: Elio Antônio Ceribola Crespam; Embargante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais; Embargante: Joice Fernandes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Danos Materiais, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Danos Materiais Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Carolina dos Santos Debus

Recorrente

Elio Antônio Ceribola Crespam

Recorrente

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Embargante

Joice Fernandes da Silva

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantum indenizatório por dano moral
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Alegada violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório exigiria o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a apreciação fática das instâncias ordinárias quanto ao valor da indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se as partes sobre a possibilidade de imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.