AREsp 2607561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal a quo demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de Justiça concluiu pela culpa do motorista do automóvel por desrespeito à placa "PARE" e pela inexistência de prova do excesso de velocidade da motocicleta, afastando a culpa concorrente e mantendo o quantum indenizatório fixado, razão pela qual a decisão foi mantida.

Parties
Agravante: MILTON BATISTA; Agravante: GERALDA APARECIDA DE MORAIS BATISTA; Agravado: FABIO JOSE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Súmula 7/stj, Dano Moral, Dano Estético, Lucros Cessantes, Culpa Concorrente, Nexo Causal
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Súmula 7/stj Dano Moral Dano Estético Lucros Cessantes +2 more

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Parties

MILTON BATISTA

Agravante

GERALDA APARECIDA DE MORAIS BATISTA

Agravante

FABIO JOSE DA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 945 e 950 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 373, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal a quo demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de Justiça concluiu pela culpa do motorista do automóvel por desrespeito à placa "PARE" e pela inexistência de prova do excesso de velocidade da motocicleta, afastando a culpa concorrente e mantendo o quantum indenizatório fixado, razão pela qual a decisão foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno