AREsp 2606664 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão de reformar o acórdão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os mesmos óbices que impedem a admissão do recurso pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem também a análise pela alínea 'c', tornando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: LAMSA - LINHA AMARELA S/A; Agravada: VIAÇÃO REDENTOR LDTA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Concessionária De Serviço Público, Acidente De Trânsito, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ação De Regresso
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Concessionária De Serviço Público Acidente De Trânsito Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ação De Regresso

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Parties

LAMSA - LINHA AMARELA S/A

Agravante

VIAÇÃO REDENTOR LDTA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público nos termos do art. 37, §6º, CF
  3. 3 Preclusão da apreciação do dissídio jurisprudencial quando os óbices da alínea 'a' e 'c' do art. 105 da CF são os mesmos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de reformar o acórdão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os mesmos óbices que impedem a admissão do recurso pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem também a análise pela alínea 'c', tornando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno