AREsp 2715764 - DECISAO

AREsp 2715764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, considerou-se inexistente a omissão apontada no acórdão recorrido e manteve-se o critério de quantificação da incapacidade (41,25% apurado em laudo pericial com uso da tabela SUSEP). A modificação do quantum da pensão demandaria reexame de prova pericial, providência vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO RICARDO AIRES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Improcedência Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trabalho, Pensão Vitalícia, Danos Materiais, Morais E Estéticos, Perícia Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Acidente De Trabalho Pensão Vitalícia Danos Materiais, Morais E Estéticos Perícia Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO RICARDO AIRES DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Improcedência Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a argumento essencial (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 944 e 950 do Código Civil quanto ao quantum da pensão vitalícia
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da fundamentação pericial e da utilização da tabela SUSEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, considerou-se inexistente a omissão apontada no acórdão recorrido e manteve-se o critério de quantificação da incapacidade (41,25% apurado em laudo pericial com uso da tabela SUSEP). A modificação do quantum da pensão demandaria reexame de prova pericial, providência vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida nas instâncias ordinárias