AREsp 2138522 - DECISAO

AREsp 2138522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação genérica de omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 não individualizou os pontos omitidos (aplicação analógica da Súmula 284 do STF) e porque parte das matérias suscitadas demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ). Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autoras: Autoras (filhas da vítima); Ré / Concessionária: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA; Réu / Agravante / Apelante: Joaquim Manoel Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Prescrição, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Cível Relação De Consumo Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Prescrição Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Autoras (filhas da vítima)

Autoras

Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA

Ré / Concessionária

Joaquim Manoel Carneiro

Réu / Agravante / Apelante

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial e omissão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Responsabilidade da concessionária de energia elétrica (objetiva)
  3. 3 Responsabilidade do proprietário do imóvel por negligência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação genérica de omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 não individualizou os pontos omitidos (aplicação analógica da Súmula 284 do STF) e porque parte das matérias suscitadas demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ). Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor do recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.