AREsp 2684576 - DECISAO

AREsp 2684576 - DECISAO

O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afastou a ocorrência de dano material e moral ao constatar que a autora tinha ciência da restrição administrativa e assumiu a regularização documental; o STJ aplicou a Súmula 7, impedindo o reexame de fatos e provas no recurso especial, e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, majorando os honorários em 10% segundo o art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: KÍVIA MARIA MACHADO LEITE ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

KÍVIA MARIA MACHADO LEITE ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de danos morais e materiais em decorrência de arrematação de veículo com restrição administrativa
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecer do recurso especial por reexame de provas e aplicação do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afastou a ocorrência de dano material e moral ao constatar que a autora tinha ciência da restrição administrativa e assumiu a regularização documental; o STJ aplicou a Súmula 7, impedindo o reexame de fatos e provas no recurso especial, e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, majorando os honorários em 10% segundo o art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.