AREsp 2585044 - DECISAO

AREsp 2585044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC no acórdão recorrido, determinando-se a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e, por conseguinte, negando-se seguimento ao recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PW DESIGN E COMÉRCIO DE MÓVEIS E OBJETOS DE DECORAÇÃO LTDA.; Agravante: ENOALDO WALBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Confirmada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contratos De Seguro, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Contratos De Seguro Prequestionamento Para Recurso Especial Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios

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Parties

PW DESIGN E COMÉRCIO DE MÓVEIS E OBJETOS DE DECORAÇÃO LTDA.

Agravante

ENOALDO WALBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do CDC para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Dever de informação da seguradora ao segurado (alegação dos recorrentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC no acórdão recorrido, determinando-se a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e, por conseguinte, negando-se seguimento ao recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.