AREsp 2604963 - DECISAO

AREsp 2604963 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática inicial para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque parte das matérias invocadas (artigos da Lei nº 4.324/1964) não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (nexo de causalidade e valoração da prova pericial), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EVA EUGENIA MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 537/538; conheceu-se do agravo interno e não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico/odontológico, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Erro Médico/odontológico Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

EVA EUGENIA MUNHOZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos da Lei nº 4.324/1964
  2. 2 Aplicação do art.14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Responsabilidade civil (art.186 e art.927 do Código Civil) e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática inicial para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque parte das matérias invocadas (artigos da Lei nº 4.324/1964) não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (nexo de causalidade e valoração da prova pericial), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 537/538; conheceu-se do agravo interno e não conheceu do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 537/538
  • Conhecer do agravo interno