AREsp 2639871 - DECISAO

AREsp 2639871 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: CRR - CENTRO DE RECICLAGEM - RIO LTDA.; Réu: ALEXANDRE MAGNO; Corré/proprietária Do Imóvel: IMOBILIÁRIA IRAPUAN S. A.; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Conhecimento E Julgamento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Juros De Mora, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 343/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Juros De Mora Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 54/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CRR - CENTRO DE RECICLAGEM - RIO LTDA.

Agravante/recorrente

ALEXANDRE MAGNO

Réu

IMOBILIÁRIA IRAPUAN S. A.

Corré/proprietária Do Imóvel

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 186 do Código Civil (demonstração de conduta ilícita e nexo causal)
  2. 2 Incidência de juros de mora e termo inicial (arts. 397 e 407 do Código Civil e Súmula 54/STJ)
  3. 3 Excesso no valor da indenização (art. 944, parágrafo único, do Código Civil)