AREsp 2621106 - DECISAO

AREsp 2621106 - DECISAO

O Tribunal manteve a redução do quantum indenizatório para R$20.000,00 por observar que houve fundamentação suficiente quanto à existência do dano moral e que a quantia respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; negou provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão do valor implicaria revolvimento do suporte fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não estando demonstrado que o valor fosse irrisório ou exorbitante.

Parties
Autora: Autora (tutora das cadelas); Agravante/recorrente: Luisa Mell; Agravante/recorrente: Instituto Luisa Mell de Assistência aos Animais e Meio Ambiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Inviolabilidade Do Domicílio, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Inviolabilidade Do Domicílio Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Autora (tutora das cadelas)

Autora

Luisa Mell

Agravante/recorrente

Instituto Luisa Mell de Assistência aos Animais e Meio Ambiente

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Redução do valor da indenização por danos morais e necessidade de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a redução do quantum indenizatório para R$20.000,00 por observar que houve fundamentação suficiente quanto à existência do dano moral e que a quantia respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; negou provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão do valor implicaria revolvimento do suporte fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não estando demonstrado que o valor fosse irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.