REsp 2145501 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, à luz do Tema 1.023/STJ e do princípio da actio nata, o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 inicia-se com a ciência inequívoca dos malefícios da exposição ao DDT; não há provas de ciência anterior ao ajuizamento que autorizassem acolher a prejudicial de prescrição, e a indenização por danos morais é cabível quando demonstrada a exposição desprotegida e a contaminação por laudo laboratorial, além de serem reconhecidas a legitimidade passiva da Funasa e da União.

Parties
Autor: Parte autora; Ré: Fundação Nacional de Saúde - Funasa; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prescrição Quinquenal, Actio Nata, Exposição a DDT, Legitimidade Da União E Da Funasa
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Quinquenal Actio Nata Exposição a DDT Legitimidade Da União E Da Funasa

Case Brief

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Parties

Parte autora

Autor

Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Ré

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição nas ações contra a Fazenda Pública
  2. 2 legitimidade passiva da União e da Funasa
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais em razão de exposição desprotegida a DDT sem ocorrência de doença comprovada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, à luz do Tema 1.023/STJ e do princípio da actio nata, o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 inicia-se com a ciência inequívoca dos malefícios da exposição ao DDT; não há provas de ciência anterior ao ajuizamento que autorizassem acolher a prejudicial de prescrição, e a indenização por danos morais é cabível quando demonstrada a exposição desprotegida e a contaminação por laudo laboratorial, além de serem reconhecidas a legitimidade passiva da Funasa e da União.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a legitimidade passiva da União e condenou a Fundação Nacional de Saúde - Funasa ao pagamento de danos morais