AREsp 2607009 - DECISAO

AREsp 2607009 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou comprovada a postagem da notificação pela ré em 08/04/2016 antes da disponibilização da anotação em 18/04/2016, sendo aplicável a Súmula 404 (dispensa do aviso de recebimento) e vedado o reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Cível
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Cível

Legal Issues

  1. 1 É necessária notificação prévia ao consumidor antes de sua inscrição em cadastro de maus pagadores?
  2. 2 É exigido aviso de recebimento para que a notificação prévia seja válida?
  3. 3 Há possibilidade de reexame do acervo fático-probatório nesta instância?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou comprovada a postagem da notificação pela ré em 08/04/2016 antes da disponibilização da anotação em 18/04/2016, sendo aplicável a Súmula 404 (dispensa do aviso de recebimento) e vedado o reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.