AREsp 2584166 - DECISAO

AREsp 2584166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente ao deixar de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e houve ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF). Além disso, afastada a tese da recorrente quanto à responsabilidade pela infiltração implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RCI INCORPORACOES LTDA; Agravada/autora: IDRAULA DA SILVA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Nulidade Da Sentença, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Ônus Da Prova Prequestionamento Nulidade Da Sentença Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RCI INCORPORACOES LTDA

Agravante/recorrente

IDRAULA DA SILVA MORAES

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por depoimentos de testemunhas inaudíveis
  2. 2 Violação do art. 373 do CPC (distribuição do ônus da prova)
  3. 3 Aplicação do art. 1.348 do CC (responsabilidade do síndico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente ao deixar de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e houve ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF). Além disso, afastada a tese da recorrente quanto à responsabilidade pela infiltração implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por RCI INCORPORACOES LTDA.
  • Não conheço do recurso especial interposto.