AREsp 2702765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o exame da configuração do dano moral exigiria reavaliação do acervo fático-probatório (impedida pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIANA CHAGAS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Planos De Saúde, Carência Contratual, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Planos De Saúde Carência Contratual Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JULIANA CHAGAS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por negativa de cobertura de procedimento de urgência
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Aplicação do art. 14 e art. 51 do CDC a contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o exame da configuração do dano moral exigiria reavaliação do acervo fático-probatório (impedida pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.