AREsp 2712341 - DECISAO

AREsp 2712341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissão do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de relacionamento extraconjugal e à autoria da transmissão do HPV, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prova suficiente de que o réu tenha sido o responsável pela infecção, e o laudo de ausência de lesão não comprova a inexistência do vírus; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELIANA ROBERTA WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prova, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Prova Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

ELIANA ROBERTA WEBER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC
  3. 3 Responsabilidade civil por suposta transmissão de HPV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissão do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de relacionamento extraconjugal e à autoria da transmissão do HPV, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prova suficiente de que o réu tenha sido o responsável pela infecção, e o laudo de ausência de lesão não comprova a inexistência do vírus; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem