AREsp 2639282 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes, baseados em prova pericial que comprovou lesões graves e dano estético moderado e permanente, e a agravante não trouxe argumentos aptos a demonstrar a inadequação dos fundamentos ou a ensejar reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a impossibilidade de reexame prevista na Súmula 7 do STJ; além disso, manteve-se o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso conforme Súmula 54 do STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRA SALGADO MEIXEDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Danos Materiais, Culpa Concorrente, Prova Pericial, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
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Parties

ALESSANDRA SALGADO MEIXEDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Adequação do valor indenizatório por danos morais e estéticos
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora na responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes, baseados em prova pericial que comprovou lesões graves e dano estético moderado e permanente, e a agravante não trouxe argumentos aptos a demonstrar a inadequação dos fundamentos ou a ensejar reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a impossibilidade de reexame prevista na Súmula 7 do STJ; além disso, manteve-se o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso conforme Súmula 54 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.