AREsp 2559144 - DECISAO

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O agravo foi negado porque os dispositivos apontados não foram devidamente prequestionados na instância de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o recurso carecia de dialeticidade em relação ao acórdão recorrido (Súmula 284/STF); além disso, eventual pedido de redução de valores a título de danos morais e honorários implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foi majorado em 10% o grau dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Responsabilidade De Concessionária/transportadora
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Responsabilidade De Concessionária/transportadora

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público
  2. 2 Caracterização da responsabilidade civil por acidente de transporte público
  3. 3 Culpa exclusiva ou concorrente da vítima

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os dispositivos apontados não foram devidamente prequestionados na instância de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o recurso carecia de dialeticidade em relação ao acórdão recorrido (Súmula 284/STF); além disso, eventual pedido de redução de valores a título de danos morais e honorários implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foi majorado em 10% o grau dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Não provimento do agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º