AREsp 2717283 - DECISAO

AREsp 2717283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em pontos relevantes, atraindo a Súmula 284/STF; em relação à matéria que demandaria reexame de fatos e provas (fixação da expectativa de vida como termo final da pensão), aplica-se a Súmula 7/STJ, vedando o conhecimento do recurso; demais fundamentos do Tribunal a quo (fixação de 74,08 anos com base em dados do IBGE, possibilidade de concomitância entre pensão civil e benefício previdenciário, e manutenção do valor de R$50.000,00 a título de danos morais) foram mantidos e não impugnados de forma específica pela recorrente.

Parties
Agravante: PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA.; Corréu: Pedro José Oliveira Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Pensão Alimentícia, Compensação Com Benefício Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Pensão Alimentícia Compensação Com Benefício Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA.

Agravante

Pedro José Oliveira Neto

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de litisconsorte e preclusão da matéria
  2. 2 Fixação do termo final da pensão com base na expectativa de vida
  3. 3 Possibilidade de compensação entre pensão civil e benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em pontos relevantes, atraindo a Súmula 284/STF; em relação à matéria que demandaria reexame de fatos e provas (fixação da expectativa de vida como termo final da pensão), aplica-se a Súmula 7/STJ, vedando o conhecimento do recurso; demais fundamentos do Tribunal a quo (fixação de 74,08 anos com base em dados do IBGE, possibilidade de concomitância entre pensão civil e benefício previdenciário, e manutenção do valor de R$50.000,00 a título de danos morais) foram mantidos e não impugnados de forma específica pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.