AREsp 2657050 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou os pontos relevantes, comprovando culpa da refinaria pelo incêndio e a consequente responsabilidade exclusiva, de forma a não incidir omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar correção por embargos; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor/recorrido: SILVEIRA NETTO TRANSPORTES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos Materiais, Danos Morais, Prova Pericial, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Danos Materiais Danos Morais Prova Pericial Ônus Da Prova

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

SILVEIRA NETTO TRANSPORTES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Responsabilização exclusiva da refinaria pelo incêndio que destruiu os veículos
  3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou os pontos relevantes, comprovando culpa da refinaria pelo incêndio e a consequente responsabilidade exclusiva, de forma a não incidir omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar correção por embargos; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015