AREsp 2701336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e analítica a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão exigia reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ); igualmente não se comprovou o dissídio jurisprudencial pela falta de cotejo analítico exigido para caracterizar divergência.

Parties
Recorrente: CLÍNICA DE OLHOS ANTONELLI LTDA. - ME; Recorrido: MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA; Corréu: INSTITUTO CIVITAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - ICDH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Contratos De Gestão, Inadimplemento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

CLÍNICA DE OLHOS ANTONELLI LTDA. - ME

Recorrente

MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA

Recorrido

INSTITUTO CIVITAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - ICDH

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 186 e 927 do Código Civil e ao art. 9º da Lei n. 9.637/1998
  2. 2 Existência de responsabilidade solidária do Município de Nova Veneza pelo inadimplemento do contratado (ICDH)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e analítica a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão exigia reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ); igualmente não se comprovou o dissídio jurisprudencial pela falta de cotejo analítico exigido para caracterizar divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC