AREsp 2128752 - DECISAO

AREsp 2128752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para restabelecer a sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora, porquanto o aresto recorrido apreciou suficientemente as questões suscitadas e o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a ser sanada acerca dos honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos / Juízo De Retratação Negativo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Honorários Advocatícios Juros De Mora Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos / Juízo De Retratação Negativo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nexo causal entre as atividades da empresa e o escoamento de terras que causou dano à propriedade
  2. 2 Comprovação e quantificação dos danos materiais e morais
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para restabelecer a sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora, porquanto o aresto recorrido apreciou suficientemente as questões suscitadas e o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a ser sanada acerca dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Dou provimento ao agravo para restabelecer a sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora.