REsp 2165193 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da ciência da contaminação pelo servidor (tema 1.023/STJ), não havendo nos autos exame laboratorial anterior à propositura da ação que comprove essa ciência; além disso, a alteração do juízo sobre a existência de dano moral e nexo de causalidade demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Recorrente: FUNASA; Recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Recurso (julgamento)
Outcome: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prescrição Quinquenal, Teoria Da Actio Nata, Tema 1.023/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Quinquenal Teoria Da Actio Nata Tema 1.023/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FUNASA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso (julgamento)

Legal Issues

1 Termo inicial da prescrição nas ações de indenização por exposição a DDT
2 Configuração do dano moral sem prova de dano efetivo à saúde
3 Nexo causal e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

Determina-se a majoração dos honorários advocatícios prévia e eventualmente fixados pelas instâncias de origem em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Publique-se. Intimem-se.