REsp 2156729 - DECISAO

REsp 2156729 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque não houve omissão apreciável nos acórdãos impugnados; o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que as duplicatas foram levadas a protesto sem higidez e que as rés não demonstraram fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu dever de indenizar (art. 373, II, CPC); diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83 e precedentes), o dano moral decorrente de protesto indevido é in re ipsa, prescindindo de prova do abalo, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Recorrente: ELO SECURITIZADORA S.A.; Demandada: Massas Viccati Ltda.; Demandada: Banco Bradesco S/A; Demandada: Inter Alternativa Fomento Mercantil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial improvido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Protesto De Título, Dano Moral in Re Ipsa, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Protesto De Título Dano Moral in Re Ipsa Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

ELO SECURITIZADORA S.A.

Recorrente

Massas Viccati Ltda.

Demandada

Banco Bradesco S/A

Demandada

Inter Alternativa Fomento Mercantil Ltda.

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de responsabilidade civil por protesto indevido de duplicata sem higidez
  2. 2 Existência ou omissão de decisão sobre pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência do dano moral in re ipsa em protesto de título

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque não houve omissão apreciável nos acórdãos impugnados; o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que as duplicatas foram levadas a protesto sem higidez e que as rés não demonstraram fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu dever de indenizar (art. 373, II, CPC); diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83 e precedentes), o dano moral decorrente de protesto indevido é in re ipsa, prescindindo de prova do abalo, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Recurso especial improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.